Assessoria Judicial

Propostas para Judicialização de Medicamentos de Alto custo

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Etapas da Judicialização de Medicamentos

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Dúvidas sobre Judicialização de medicamentos.

Tudo que você precisa saber sobre a Judicialização de medicamentos especiais de alto custo.

O que é Judicialização de medicamentos?

A judicialização de medicamentos é o processo pelo qual o paciente, com apoio de um advogado ou defensor público, recorre à Justiça para garantir o acesso a um medicamento que foi prescrito por um profissional de saúde, mas que não é fornecido pelo SUS ou pelo plano de saúde. Esse direito é garantido por lei, principalmente quando o tratamento é essencial e não existem alternativas viáveis.

A proposta para ação judicial é a preparação do processo legal que será enviado ao Judiciário. Nela, são reunidos documentos como: laudo médico, prescrição, exames, orçamento do medicamento e dados pessoais do paciente. Com esses documentos, o advogado ou defensor entra com a ação solicitando à Justiça a liberação do tratamento pelo governo ou plano de saúde.

Você pode judicializar qualquer medicamento considerado essencial para o seu tratamento e que esteja fora da lista de fornecimento do SUS ou não esteja sendo autorizado pelo seu plano de saúde. Isso inclui:

💊 Medicamentos de alto custo;

🌐 Medicamentos importados;

🧬 Tratamentos com imunobiológicos e oncológicos;

🚨 Medicamentos para doenças raras ou crônicas

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